23 DE JUNE DE 2026
Plataforma Meu Registro simplifica acesso do cidadão a serviços de registro público

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Corregedoria Nacional de Justiça lançaram, nesta segunda-feira (22/6), a plataforma Meu Registro, que reúne, em um único ambiente digital, serviços de cartórios de todo o país. A ferramenta permite ao cidadão solicitar serviços de registro público de diferentes especialidades e estados de forma simplificada. O lançamento foi conduzido pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, e pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques.

Durante a cerimônia, o ministro Fachin afirmou que os registros públicos ocupam um lugar singular na arquitetura do Estado Democrático de Direito brasileiro e da legalidade constitucional. “É por meio dos registros que se asseguram a identidade, a publicidade, a autenticidade e o verdadeiro sentido da segurança jurídica às pessoas, elementos indispensáveis para que os direitos fundamentais façam parte da vida das brasileiras e dos brasileiros”, declarou.

Para Fachin, a correção da certidão de nascimento, por exemplo, confere estabilidade às relações, sejam familiares, patrimoniais ou sociais. “Os serviços registrais constituem um dos alicerces, muitas vezes silenciosos, da cidadania e da confiança social. Não há cidadania plena nem respeito à dignidade humana sem o reconhecimento jurídico da pessoa”, defendeu.

O presidente do CNJ também destacou o trabalho da Corregedoria Nacional de Justiça no esforço para conciliar a tradição da atividade registral com as exigências tecnológicas. “A técnica e a tecnologia encontram sua plena legitimidade quando colocadas a serviço das pessoas, especialmente daquelas que mais necessitam da atuação do Estado para o exercício efetivo de seus direitos”, enfatizou.

Solução conjunta

Em seu discurso, o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, afirmou que a plataforma representa uma nova forma de o Estado brasileiro entregar segurança jurídica, simplificação e cidadania. “O Meu Registro também expressa o cuidado com que o CNJ, por meio da Corregedoria Nacional, e os operadores nacionais tratam as demandas das pessoas que buscam diariamente os cartórios para a emissão de documentos”, afirmou.

Os serviços estão integrados em um único endereço eletrônico: meuregistro.org.br. “O cidadão não precisa conhecer a complexidade existente por trás dos registros públicos. Ele apresenta sua necessidade, e o sistema identifica o fluxo adequado, integra as informações e encaminha a solicitação às serventias responsáveis”, explicou o ministro.

A plataforma integra bases que antes atuavam de forma separada, reunindo serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas. Além disso, permite o pagamento on-line e o acompanhamento do andamento dos pedidos, com mais transparência, previsibilidade e segurança.

O corregedor nacional apontou ainda o impacto do uso da tecnologia para pessoas em situação de vulnerabilidade. “A transformação digital só será completa se vier acompanhada de acessibilidade, inclusão e atenção permanente às pessoas que mais dependem do serviço público, inclusive dos serviços extrajudiciais”, alertou.

Plataforma

A ferramenta integra os serviços registrais ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) e busca simplificar o acesso, evitando que o usuário precise recorrer a diferentes sistemas. Assim, será possível reunir solicitações em um único ambiente, acompanhar tudo por meio de um protocolo integrado e receber atendimento de forma mais rápida e organizada, inclusive com a opção de solicitação presencial em um único cartório.

Na fase inicial, o sistema permitirá pedidos integrados de certidões de Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos, com abrangência nacional. A proposta é ampliar gradualmente os serviços e reduzir burocracia, deslocamentos e custos indiretos.

A plataforma também aposta na digitalização completa do atendimento, com diferentes formas de autenticação, e reforça a integração entre cartórios, promovendo um trabalho mais conectado e eficiente.

A comunicação com as serventias será feita de forma automática e interna ao sistema, tanto para solicitações on-line quanto presenciais. Os valores continuam seguindo as tabelas de cada estado, mas há expectativa de redução de custos indiretos, como deslocamentos.

Evento

Participaram ainda do lançamento da plataforma Meu Registro: a desembargadora auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas; o presidente do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, Juan Pablo Correa; o presidente do Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais e coordenador do Operador Nacional do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, Luiz Carlos Vendramin Júnior; e o presidente do Operador Nacional de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas, Rainey Marinho.

Fonte: CNJ

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