NOTÍCIAS
27 DE OCTOBER DE 2026
Projeto cria programa para simplificar regularização ambiental e fundiária de imóveis rurais
O texto está em análise na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 2979/26 cria o Programa Nacional de Regularização Ambiental e Fundiária Simplificada, chamado de CAR Expresso. A proposta altera o Código Florestal para simplificar a validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e acelerar a regularização ambiental e fundiária de imóveis rurais.
O programa prevê um procedimento prioritário para pequenos e médios produtores rurais que atendam aos critérios estabelecidos no projeto. A análise do CAR poderá ser feita por meio do cruzamento de dados geoespaciais, sensoriamento remoto e sistemas automatizados, sem necessidade de vistoria presencial, exceto quando forem identificadas inconsistências relevantes.
A proposta estabelece ainda que, se o órgão responsável não se manifestar dentro do prazo previsto, o cadastro poderá ser considerado validado automaticamente. O prazo seria de 180 dias para pequenos produtores e 240 dias para médios produtores. O produtor também poderá apresentar declaração de responsabilidade ambiental, sujeita a auditoria posterior.
O texto prevê a integração do CAR com sistemas de cadastro ambiental, gestão fundiária, cartórios de registro de imóveis e bases da Receita Federal. Também autoriza a criação de uma plataforma digital nacional, a interoperabilidade entre órgãos e o uso de tecnologia para rastrear informações fundiárias.
Entre os incentivos previstos para produtores regularizados estão acesso prioritário ao crédito rural, redução de multas ambientais anteriores e prioridade em programas federais.
O autor do projeto, deputado José Medeiros (PL-MT), argumenta que o país já ultrapassou a marca de milhões de imóveis rurais cadastrados, abrangendo centenas de milhões de hectares.
“Contudo, a etapa mais importante, a análise e validação dos cadastros, permanece extremamente lenta e, em muitos casos, praticamente paralisada”, afirmou.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara
The post Projeto cria programa para simplificar regularização ambiental e fundiária de imóveis rurais first appeared on Anoreg RS.
Outras Notícias
Anoreg RS
18 DE JANUARY DE 2024
Provimento nº 04/2024-CGJ altera a redação do artigo 1.026 da Consolidação Normativa Notarial e Registral
PROVIMENTO Nº 04/2024-CGJ Processo nº 8.2023.0010/003194-2 ÁREA NOTARIAL Agenda 2030 – ONS 16.6 –...
Anoreg RS
17 DE JANUARY DE 2024
Anoreg/RS e o Fórum de Presidentes das Entidades Extrajudiciais Gaúchas publicam comunicado conjunto Nº 001/2024
Anoreg/RS e o Fórum de Presidentes das Entidades Extrajudiciais Gaúchas publicam comunicado conjunto Nº 001/2024
Anoreg RS
17 DE JANUARY DE 2024
Projeto Justiça Itinerante será lançado nesta sexta-feira em Porto Alegre
Projeto Justiça Itinerante será lançado nesta sexta-feira em Porto Alegre
Anoreg RS
17 DE JANUARY DE 2024
STF suspende decisões que impedem demarcação de terras indígenas no Paraná
Ministro Edson Fachin também determinou intervenção da Comissão de Soluções Fundiárias do CNJ na região.
Anoreg RS
17 DE JANUARY DE 2024
Comissão aprova projeto com novas regras sobre separação de bens durante casamento ou união estável
Texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania