08 DE MAY DE 2026
Provimento n. 223 do CNJ institui o Programa Nacional de Execução Efetiva e estabelece diretrizes para a modernização da execução extrajudicial

PROVIMENTO N. 223, DE 6 DE MAIO DE 2026.

Institui o Programa Nacional de Execução Efetiva, estabelece diretrizes para a modernização da execução judicial e extrajudicial, cria o Laboratório Nacional de Inovação na Execução e dá outras providências.

O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, no exercício das atribuições constitucionais e regimentais,

CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça para orientar, fiscalizar e padronizar procedimentos no âmbito do Poder Judiciário (art. 8º, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça);

CONSIDERANDO o direito fundamental à duração razoável do processo, consagrado no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, que se estende à fase executiva como corolário indissociável da efetividade da tutela jurisdicional;

CONSIDERANDO que a inefetividade da execução judicial nega, materialmente, o direito de acesso à justiça previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO os dados do Conselho Nacional de Justiça de 2026, que revelam alta taxa de congestionamento na execução;

CONSIDERANDO a modernização tecnológica de processos executivos, mediante automação e inteligência artificial, como expressão legítima do direito fundamental de acesso à justiça;

CONSIDERANDO os compromissos internacionais do Brasil com a Agenda 2030 das Nações Unidas, particularmente a Meta 16.3 (Paz, Justiça e Instituições Fortes); e

CONSIDERANDO o impacto econômico da execução morosa na confiabilidade do sistema, conforme documentado por organismos internacionais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Execução Efetiva (PNEE), sob coordenação da Corregedoria Nacional de Justiça, com a finalidade de elevar a efetividade da execução judicial e extrajudicial (exceto fiscal e penal) mediante: padronização nacional; modernização tecnológica; estruturas especializadas; integração de dados; incrementos para conciliação e cooperação judicial; e estímulos para a atuação dos magistrados e magistradas na execução.

Art. 2º São diretrizes do Programa:

1. I) gestão orientada por dados;
2. II) padronização nacional mínima de fluxos executivos;

III) interoperabilidade de sistemas;

1. IV) automação de processos repetitivos com transparência;
2. V) uso responsável de inteligência artificial;
3. VI) cooperação institucional em rede;

VII) monitoramento contínuo de resultados; e

VIII) estímulos à atuação dos magistrados e magistradas na execução.

Art. 3º O Programa será implementado por meio de 9 (nove) frentes estruturantes:

1. I) Normatização nacional de procedimentos executivos;
2. II) Núcleos de Pesquisa Patrimonial e Central de Apoio à Execução;

III) Reestruturação de alienações judiciais;

1. IV) Fomento à conciliação e à cooperação judicial na execução;
2. V) Concentração de execuções contra grandes devedores, priorização de processos mais antigos e mecanismos de tratamento de demandas estruturais, ações civis públicas e ações coletivas;
3. VI) Fluxos automatizados com inteligência artificial;

VII) Capacitação nacional de magistrados e servidores;

VIII) Banco Nacional de Penhoras; e

1. IX) Laboratório Nacional de Inovação na Execução (LINE).

Art. 4º Fica instituído o Laboratório Nacional de Inovação na Execução (LINE), como unidade de apoio estratégico ao Programa, responsável

por:

1. I) desenvolver soluções inovadoras para a execução;
2. II) testar e validar protótipos em ambiente controlado;

III) apoiar projetos-piloto nos tribunais; e

1. IV) promover, por meio do Programa Conecta do CNJ, escalabilidade nacional de soluções validadas.

• 1º O LINE será estruturado com Coordenadoria composto por magistrados, servidores e especialistas em execução.
• 2º As soluções validadas poderão ser incorporadas às políticas nacionais do Poder Judiciário.

Art. 5º Fica instituído o Banco Nacional de Penhoras, sistema nacional de centralização, padronização e acesso a informações sobre bens constritos, observados protocolos de segurança, privacidade de dados e Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

• 1º A alimentação do Banco Nacional de Penhoras é obrigatória para todos os tribunais, conforme padrões de metadados a serem estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça, com prazo de implementação a ser fixado em Portaria regulamentar.
• 2º O acesso ao Banco é diferenciado conforme perfil de usuário (magistrado(a), oficial)(a) de justiça, servidor (a)), preservando o sigilo processual e a confidencialidade das informações pessoais.

Art. 6º A Corregedoria Nacional de Justiça constituirá Comitê Gestor do Programa, composto por representantes estratégicos do Poder Judiciário, com as seguintes atribuições:

1. I) direcionamento estratégico e planejamento de ações;
2. II) priorização de demandas e recursos; e

III) validação de entregas e acompanhamento de resultados.

Art. 7º A Corregedoria Nacional de Justiça expedirá Portaria regulamentar contendo:

1. a) composição e funcionamento do Comitê Gestor do Programa; e
2. b) composição dos membros das frentes estruturantes.

Art. 8º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

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