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31 DE MARCH DE 2026
Prazo para envio de propostas de enunciados à X Jornada de Direito Civil termina em 5 de abril

Evento será realizado nos dias 15 e 16 de junho, na sede do CJF, em Brasília (DF)  Ainda dá tempo de participar...

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30 DE MARCH DE 2026
Rede social, selfies e milhas aéreas na partilha? Novo Código Civil delimita herança digital

Depois que uma pessoa morre, o que acontece com seu patrimônio digital? Quem fica com os perfis nas redes sociais,...

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30 DE MARCH DE 2026
Sem prova de união estável, mulher terá de desocupar imóvel rural, decide TJ-SC

A inexistência de prova robusta da união estável afasta o direito real de habitação previsto no Código...

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30 DE MARCH DE 2026
Artigo – Memória, verdade e dignidade: A retificação de óbitos da ditadura no Registro Civil brasileiro – Por Moema Locatelli Belluzzo

A consolidação do Estado Democrático de Direito no Brasil não se limitou à reorganização das instituições...

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30 DE MARCH DE 2026
Resolução ajusta normas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e do RenovAgro

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.288, DE 26 DE MARÇO DE 2026  Ajusta normas do Programa Nacional de Fortalecimento da...