06 DE NOVEMBER DE 2026
Provimento Nº 58/2026-CGJ – Missões de Justiça e Cidadania

PROVIMENTO Nº 58/2026-CGJ

Processo n° 8.2026.0010/003560-2 ÁREA REGISTRAL

AGENDA 2030 – ODS 10.3 – Garantir a igualdade de oportunidades e reduzir as desigualdades de resultados, inclusive por meio da eliminação de leis, políticas e práticas discriminatórias e da promoção de legislação, políticas e ações adequadas a este respeito

RCPN – Determina procedimentos para as serventias durante o evento “Missões da Justiça e Cidadania“.

O EXCELENTİSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO PIPPI SCHMIDT, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento célere aos usuários que irão utilizar os serviços oferecidos no evento “Missões da Justiça e Cidadania”, que integra o Programa Casa de Justiça e Cidadania, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO que em eventos similares anteriores, tais como Registre-se! e Central Cidadania, houve casos de demora excessiva no fornecimento das certidões requisitadas, ocasionando perda de oportunidade de acessar outros serviços pelas partes hipossuficientes que compareceram aos mutirões; e

CONSIDERANDO o dever da Corregedoria-Geral da Justiça de orientar, fiscalizar e adotar providências visando à melhoria dos Serviços Extrajudiciais,

PROVÊ:

Art. 1º – Nos dias 17, 18 e 19 de novembro de 2026, entre 10h e 17h, as certidões solicitadas pelos Registros Civis de São Luiz Gonzaga, Caibaté, Santo Antônio das Missões, São Nicolau, São Miguel das Missões, Entre-Ijuís, São Pedro do Butiá, Roque Gonzales e Cerro Largo, com a identificação de que são do evento “Missões da Justiça e Cidadania”, com base neste Provimento, deverão ser enviadas pela serventia detentora do acervo no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, utilizando-se o código EQLG-06;

§1 ° – Será excepcionalmente dispensada a exigência da declaração de hipossuficiência da parte, dada a natureza assistencial da ação.

https://sei.tjrs.jus.br/sei/controIador.php?acao=procedimento_trabaIhar&acao_origem=procedimento_controIar&acao_retorno=procedimento_cont… 1 /2

§2° – Na impossibilidade de atendimento do pedido no prazo indicado no caput, a serventia detentora do acervo deverá comunicar à Corregedoria-Geral da Justiça imediatamente pelo e-mail [email protected].

Art. 2º – As serventias que têm previsão de fechamento para almoço durante o horário de atendimento do evento referido no artigo 1° deverão manter preposto plantonista para eventual recebimento de pedido de certidão.

Art. 3º – O descumprimento das determinações deste provimento ensejará a adoção dos procedimentos administrativos cabíveis em relação ao responsável pela serventia.

Art. 4º – Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça

Eletrônico.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

Porto Alegre, data registrada no sistema.

DESEMBARGADOR RICARDO PIPPI SCHMIDT,

Corregedor-Geral da Justiça.

The post Provimento Nº 58/2026-CGJ – Missões de Justiça e Cidadania first appeared on Anoreg RS.