27 DE APRIL DE 2026
Reurb: debate nacional sobre regularização fundiária chega ao RS

Na próxima segunda-feira (27/4), o TJRS sedia a Caravana da Reurb – Programa de Regularização Fundiária Urbana, evento nacional que colocará a capital gaúcha no centro do debate sobre o tema. A atividade ocorrerá das 9h às 18h, no Auditório do Espaço Multi, e contará com painéis e exposições técnicas que reforçarão a importância do registro como etapa essencial para a efetiva constituição do direito de propriedade.

Entre as pautas do encontro, estará a aplicação da Lei nº 13.465/2017, que trata sobre a Reurb. A legislação prevê uma série de ações para “colocar no papel” áreas ocupadas de forma irregular nas cidades. Isso inclui organizar o local, ajustar questões legais, ambientais e urbanísticas e, principalmente, garantir que as pessoas que moram ali recebam o título de propriedade do imóvel.

Para atender a essa demanda, o Tribunal de Justiça gaúcho conta com o Projeto Terra “Você é Dono do Seu Imóvel?” — iniciativa criada pelo Judiciário, como resposta ao desafio das ocupações irregulares e ao excesso de execução fiscal. Desde então, mais de 6 mil famílias já foram beneficiadas ao receber o documento em mãos, simbolizando maior segurança jurídica e melhores condições de vida para quem vive nessas localidades.

Realidades transformadas que transcendem as estatísticas a partir do impacto concreto na vida da população, uma vez que, em muitas das áreas, a regularização viabilizou a chegada de infraestrutura básica e uma maior integração das comunidades ao tecido urbano formal. Os ganhos alcançam ainda o desenvolvimento das cidades, já que o projeto também impulsiona a arrecadação de impostos municipais aos cofres públicos.

 Regularização como sinônimo de dignidade

A mudança real e efetiva na vida de milhares de gaúchos é possível graças ao trabalho da Juíza Laura Ullmann López, que criou a iniciativa há sete anos, em Tramandaí, no Litoral gaúcho. O falecimento da magistrada, em outubro do ano passado, representou um momento de grande impacto para a equipe e para a continuidade do projeto, conta o Juiz Juliano Breda, que assumiu a condução dos trabalhos e o desafio de dar continuidade ao programa já consolidado.

“A iniciativa seguiu firme, sustentada pelo legado deixado por sua idealizadora, e com a missão de possibilitar um recomeço para centenas de famílias, reafirmando seu papel como instrumento de transformação social. Mantemos vivo o propósito que motivou sua criação: levar segurança jurídica, dignidade e cidadania a quem mais precisa”, defende o magistrado.

 Ampliação do alcance

Atualmente, o projeto conta com mais de 2,7 mil processos ativos, abrangendo 48 municípios de diversas regiões do estado. Nos últimos seis meses, já foram realizadas 646 audiências, proferidas 664 sentenças e beneficiadas cerca de 4 mil famílias. Números expressivos, que devem crescer com o tempo. Isso porque, entre os planos da atual gestão, está a expansão do projeto para novas regiões do RS e o fortalecimento da parceria institucional com prefeituras e órgãos técnicos.

A ampliação do alcance é vislumbrada pelo Juiz, que credita à reurbanização um passo além da questão documental. “Estamos falando de garantir pertencimento, cidadania e segurança para milhares de famílias que aguardam há anos por uma solução definitiva”, avalia o magistrado, que busca modernizar os processos e dar ainda maior efetividade às ações da iniciativa “sem romper com os pilares estabelecidos anteriormente”, acrescenta ele.

 Como tudo começou

Diante de um cenário crítico na Comarca de Tramandaí, onde o volume de execuções fiscais era quase três vezes superior ao de Porto Alegre, a Juíza Laura, com apoio da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), iniciou uma investigação estatística sobre os 50 maiores devedores de IPTU. O estudo revelou que muitos dos executados eram empresas extintas ou pessoas já falecidas. A descoberta foi o ponto de partida para substituir processos intermináveis pela entrega real de títulos de propriedade, a partir da estruturação de uma rede integrada entre Judiciário, Executivo, órgãos técnicos e concessionárias de serviços públicos em diferentes regiões do estado. O trabalho desenvolvido no bairro Jardim Atlântico, conhecido como Portelinha, foi considerado exemplar ao consolidar práticas de conciliação e inclusão social, tornando-se modelo para a expansão da iniciativa em todo o Rio Grande do Sul.

Cerca de 3 mil pessoas foram beneficiadas no local, que sediará, no dia 28 de maio, a cerimônia da entrega oficial das 1.115 matrículas aos moradores — legado construído pela relevante atuação da magistrada, lembra o Juiz Juliano Breda. “A Dra. Laura defendia que o direito à moradia deveria ser tratado como prioridade institucional. Sob sua liderança, o projeto ganhou forma, estruturando fluxos de trabalho, promovendo articulações com municípios e garantindo celeridade na tramitação dos processos”, afirma o magistrado.

Dando continuidade ao Projeto Terra, foi lançado em 2025 o “Projeto Terra – Eu sou COHAB”, que visa à regularização fundiária de mais de 60 mil imóveis construídos pela extinta Companhia de Habitação do Estado (COHAB). Desde então, a iniciativa já beneficiou moradores de cidades como Pelotas, Alvorada, Canoas, São Leopoldo e Passo Fundo.

Caravana

O evento previsto para segunda-feira é promovido pelo Registro de Imóveis do Brasil, com apoio do Judiciário gaúcho, do Registro de Imóveis do Brasil – Seção RS, do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil e da Assembleia Legislativa. A atividade é direcionada a prefeitos, secretários e procuradores municipais; engenheiros, advogados e assistentes sociais; registradores de imóveis e colaboradores de cartórios e profissionais que atuam nas áreas de habitação e planejamento urbano.

Fonte: TJRS

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