NOTÍCIAS
24 DE MARCH DE 2026
Senado deve padronizar regras sobre penhora de bens
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto (PL 595/2024) para deixar mais claro, no Código Civil, que, em caso de dívida não paga, só poderão ser usados para o pagamento aqueles bens do devedor que a lei permite serem penhorados pela Justiça.
O projeto foi relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que defende padronizar o texto da lei e diminuir decisões divergentes sobre o assunto.
Fonte: Agência Senado
The post Senado deve padronizar regras sobre penhora de bens first appeared on Anoreg RS.
Outras Notícias
Anoreg RS
11 DE JUNE DE 2026
Palácio da Justiça recebe o 27º Casamento Coletivo de Porto Alegre
Ao som da marcha nupcial, a Galeria de Casamentos do Palácio da Justiça recebeu, nesta quarta feira (10/6), 12...
Anoreg RS
11 DE JUNE DE 2026
Animal dado como presente é bem particular e não entra em partilha de bens
A 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que um cão da raça buldogue...
Anoreg RS
11 DE JUNE DE 2026
Provimento n. 227 do CNJ cria regras para monitorar solvência trabalhista de registradores
Regulamenta o dever de transparência e demonstração de solvência trabalhista pelos delegatários das serventias...
Anoreg RS
11 DE JUNE DE 2026
Governo do Brasil avança na regularização fundiária quilombola em diversos estados do país
Medidas reforçam o compromisso do Governo com a titulação definitiva dos territórios e com a reparação...
Anoreg RS
11 DE JUNE DE 2026
Corregedoria Nacional cria comissão para conduzir procedimento de aferição de capacidade em serventia extrajudicial
Institui Comissão de Aferição de Capacidade (CAC) para condução de procedimento administrativo de aferição de...
