NOTÍCIAS
22 DE OCTOBER DE 2026
STJ mantém registro de imóvel em disputa ligada à criação do Tocantins
Ministra Nancy Andrighi destacou que anulação de registros imobiliários exige provas robustas e considerou válida a cadeia de propriedade examinada pelo TJ/TO.
A 3ª turma do STJ manteve, nesta terça-feira, 20, decisão do TJ/TO em disputa imobiliária envolvendo a sobreposição de matrículas de terrenos no loteamento Taquaruçu Canela, em Palmas/TO.
Ao analisar o caso, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a controvérsia remonta à criação do Estado do Tocantins e às dificuldades relacionadas à abertura de registros imobiliários na capital.
Segundo a ministra, os registros possuem presunção relativa de veracidade, que somente pode ser afastada mediante provas robustas de irregularidade.
Entenda o caso
A controvérsia envolvia registros imobiliários relacionados ao loteamento Taquaruçu Canela, no Tocantins, cuja validade era questionada por construtora. A empresa recorreu ao STJ após decisão do TJ/TO que manteve sentença de improcedência da pretensão examinada na origem.
No recurso, foram suscitadas questões relacionadas à validade dos atos registrais, à origem das matrículas e à regularidade da cadeia dominial dos terrenos.
Também foram alegadas negativa de prestação jurisdicional e ocorrência de julgamento extra petita, sob o argumento de que a decisão teria ultrapassado os limites da controvérsia apresentada pelas partes.
Voto da relatora
Ao analisar o caso, ministra Nancy Andrighi observou que a disputa tinha raízes em problemas registrais relacionados à criação do Estado do Tocantins e à formação de Palmas.
O Tocantins foi criado pela Constituição Federal de 1988, a partir do desmembramento da porção norte de Goiás. No ano seguinte, foi fundada Palmas.
Segundo a ministra, as dificuldades decorrentes da abertura de matrículas imobiliárias e seus desdobramentos posteriores deram origem a uma situação complexa, tanto do ponto de vista fático quanto jurídico.
A relatora explicou que, conforme o art. 1.245 do CC, a transferência da propriedade de imóveis entre vivos depende do registro do respectivo título no cartório de registro de imóveis. A exigência, segundo afirmou, busca garantir segurança jurídica e publicidade às transações imobiliárias.
Nancy ressaltou que os registros possuem presunção relativa de veracidade, que subsiste até sua eventual anulação. Embora essa presunção possa ser afastada, a ministra destacou que a invalidação exige elementos suficientemente fortes para demonstrar a irregularidade. Isso porque a anulação de um registro pode produzir consequências sobre toda a cadeia dominial, atingindo sucessivos proprietários.
Entre as hipóteses que podem justificar a nulidade, Nancy mencionou a sobreposição de matrículas, situação em que diferentes registros dão origem a cadeias de propriedade distintas sobre o mesmo imóvel.
A ministra também destacou o princípio da continuidade registral, segundo o qual os sucessivos atos de transferência da propriedade devem estar registrados de forma lógica e ininterrupta.
No caso concreto, Nancy observou que o TJ/TO examinou a cadeia dominial dos imóveis e concluiu pela ausência de fundamentos para anular o ato registral impugnado.
Segundo a ministra, a transferência da propriedade aos recorridos ocorreu de forma regular, sendo o título aquisitivo deles anterior ao apresentado pela empresa recorrente.
Para a relatora, o reconhecimento da anterioridade do registro está alinhado à jurisprudência do STJ sobre sobreposição de matrículas e não representa violação ao princípio da continuidade registral.
Nancy também afastou as alegações de negativa de prestação jurisdicional e julgamento extra petita, considerando que o tribunal estadual havia examinado as questões necessárias à solução da controvérsia.
Por fim, destacou que a revisão das conclusões do TJ/TO sobre a validade dos registros exigiria novo exame de fatos e provas, providência inviável em recurso especial.
Com esses fundamentos, conheceu do recurso, mas negou provimento, mantendo a decisão do tribunal estadual.
Processo: REsp 2.189.786
Fonte: Migalhas
The post STJ mantém registro de imóvel em disputa ligada à criação do Tocantins first appeared on Anoreg RS.
Outras Notícias
Anoreg RS
18 DE JUNE DE 2024
O Direito Contratual no anteprojeto de revisão e atualização do Código Civil
1. Uma reforma dirigida por vetores estruturais O mister de revisão da codificação civil não se realiza de modo...
Anoreg RS
18 DE JUNE DE 2024
Provimento simplifica processo, dispensa selo e estimula aumento de doação de órgãos
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, no dia 6 de junho, provimento que pretende simplificar, facilitar e...
Anoreg RS
17 DE JUNE DE 2024
TJRS participará da Central Cidadania a partir desta segunda em shopping da Capital
O Poder Judiciário une forças mais uma vez com órgãos e entidades de diferentes esferas de atuação para dar...
Anoreg RS
17 DE JUNE DE 2024
Iniciativas em Lajeado levam doações e registro civil a atingidos pela enchente
Passado o pior momento da enchente em Lajeado, cidade-sede da Comarca no Vale do Taquari que abrange outros sete...
Anoreg RS
17 DE JUNE DE 2024
CAPADR aprova PL que aumenta valor máximo para financiamento de imóvel rural com dinheiro da reforma agrária
Projeto eleva para R$ 400 mil o valor máximo de crédito que as famílias poderão tomar junto ao FTRA para a...