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07 DE AUGUST DE 2026
TJDFT admite retroatividade em alteração consensual do regime de bens do casamento

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT decidiu que, em caráter...

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07 DE AUGUST DE 2026
Rede Mulheres do Extrajudicial será lançada na próxima terça

A Rede Mulheres do Extrajudicial (Reme) será oficialmente lançada na próxima terça-feira, 11 de agosto, em...

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07 DE AUGUST DE 2026
Entenda os cartórios: escrituras, inventários, testamentos e segurança jurídica

Os serviços notariais e registrais estão presentes em decisões que envolvem imóveis, heranças, relações...

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07 DE AUGUST DE 2026
Projeto prevê validação automática do Cadastro Ambiental Rural para pequenas propriedades

O Projeto de Lei 1238/26 estabelece a validação automática do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para imóveis rurais...

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07 DE AUGUST DE 2026
Prova de boa-fé pode evitar demolição de prédio em área de restinga, diz STJ

A boa-fé dos empreendedores que construíram e venderam unidades de um prédio na praia de Palmas, em Governador...