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20 DE OCTOBER DE 2023
Comissão aprova exigência de certidão de antecedentes criminais para habilitação ao casamento

Proposta ainda será analisada por outra comissão da Câmara dos Deputados.

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20 DE OCTOBER DE 2023
É possível penhorar participação em sociedade limitada unipessoal para pagamento de credor particular

O colegiado entendeu que a execução do capital social independe de seu fracionamento em quotas e pode ser...

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20 DE OCTOBER DE 2023
Justiça Itinerante: mulher que quer se chamar Lei procura mutirão para alterar registro

Ela perdeu o registro original e que continha a grafia que ela gosta, o que dificultou ainda mais a solução do...

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20 DE OCTOBER DE 2023
Comissão aprova exame de paternidade mesmo com registro de filiação em cartório

Projeto de lei será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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20 DE OCTOBER DE 2023
Artigo – O renascimento da hipoteca como modelo primário de garantia imobiliária – por Fernando D. C. Blasco

Ao se considerar o menor custo e a maior inteligência da constituição e da execução da hipoteca, haverá...