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20 DE AUGUST DE 2026
CNJ publica Provimento nº 252/2026 sobre regras da ATPV-e no Registro Civil

CONSIDERANDO o disposto no art. 236 da Constituição Federal e na Lei n. 8.935/1994, que submetem os serviços...

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20 DE AUGUST DE 2026
Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta que cria estado civil de convivente

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que...

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20 DE AUGUST DE 2026
Inventário extrajudicial não exigirá mais pagamento prévio de imposto sobre transmissão

As famílias que recorrem ao inventário extrajudicial, aquele feito em cartório, para realizar a partilha...

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20 DE AUGUST DE 2026
Mutirões ampliam acesso à Justiça para população em situação de rua; CNJ lança manual para fortalecer a ação

Levar justiça à população em situação de rua é iniciativa que demanda atuação conjunta, dialogada e...

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20 DE AUGUST DE 2026
Luis Felipe Salomão assume presidência do STJ com foco em retomada da vocação da corte

Sob a inspiração do vitral escultural A Mão de Deus, obra da artista plástica Marianne Peretti instalada na...